O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Mairiporã publicou na última sexta-feira (31), na Imprensa Oficial do Município, o edital 01/2023, que torna público o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O processo de escolha será realizado pelo Comdica e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual. O mandato será de quatro anos, para o período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. São oferecidas 10 (dez) vagas, das quais 5 para membros titulares e outras 5 para suplentes.
O processo para a escolha tem cinco etapas: registro da inscrição, participação do curso com carga horária de 15 horas, avaliação, avaliação psicológica e eleição. Todas as etapas são eliminatórias, com exceção da eleição, que é classificatória.
Inscrição – Para participar a inscrição deverá ser feita presencialmente, de 10 de abril a 10 de maio, no horário das 9h às 16 horas, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Rua Ipiranga, 130, Centro) e os documentos exigidos devem ser apresentados, em cópias e originais. A documentação completa exigida pode ser conferida na Imprensa Oficial do Município, nº 1.234, do dia 31 de março de 2023, página 4.
A remuneração de um conselheiro é de R$ 3.500, exige-se nível de ensino superior completo e a carga horária de trabalho semanal é de 40 horas, incluindo rodízios de sobreavisos noturnos, feriados e finais de semana.
Provas – A aplicação de prova teórica está prevista para o dia 25 de junho de 2023, no Centro Educacional, das 8h às 12 horas, com abertura dos portões às 7h30. A aplicação da prova escrita tem caráter eliminatório, composta de 30 questões objetivas e 3 dissertativas com tema pertinente ao exercício do Conselho Tutelar.
Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 70% do conteúdo da prova.
A posse dos conselheiros titulares será feita pelo prefeito municipal ou por seu representante, no dia 10 de janeiro de 2024, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (Cláudio Cipriani/CJ)