O PRAZO para o contribuinte solicitar isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e logradouro públicos, de limpeza pública e combate a sinistros, termina na terça-feira (31).
Podem solicitar o benefício que está respaldado pela lei 2.541/2006, que garante isenção a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
A concessão dependerá de requerimento anual do solicitante, que precisa comprovar que possui somente um único imóvel e o utiliza como residência, cuja edificação não pode ter metragem total superior a 150 metros quadrados. Outro quesito necessário é comprovar que não tem renda superior a dois salários mínimos mensais.
Também é preciso a apresentação de documentos pessoais com foto, comprovante de isenção do imposto de renda, contas de água, telefone (se houver) e luz.
Microempreendedores – Também na terça-feira esgota o prazo para que os MEIs (microempreendedores individuais) paguem os débitos que têm com a fazenda municipal. A Prefeitura não divulgou o total de devedores, nem o montante a ser quitado.
Os débitos são apurados na Declaração Anual Simplificada. Quem não efetuar o pagamento terá o nome inscrito na dívida ativa municipal, estadual e até mesmo na União.
As pendências podem ser pagas à vista ou parceladamente. O MEI em débito deve procurar um contador ou a unidade do Sebrae Aqui (Rua Cap. Cândido Galrão, 173 – Centro de Mairiporã), na sede da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
