Plantão farmacêutico

Uma velha discussão voltou ao plenário da Câmara esta semana, que a cada legislatura é tirada do limbo, mais por oportunismo político do que utilidade pública. Trata-se de plantões farmacêuticos. O assunto é tão velho e arcaico, quanto a sua implementação. Desta vez foi o parlamentar Nil Dantas o autor da nova tentativa.

Para os vereadores, que jogam para a plateia, é fácil querer impor plantão durante noites e madrugadas, sem que se consulte os proprietários de farmácias e se há interesse no serviço. E mesmo que alguns concordem, o que acho difícil, quem se responsabilizará pela segurança do estabelecimento e de seus funcionários. Aliado a isso, cabe indagar quem suportará os gastos oriundos com horas extras, luz, dentre outros, pois nos períodos citados, o consumo é ínfimo. E vou além, como manter um farmacêutico plantonista, cujos ganhos são, no mínimo, de 4 salários mínimos, de acordo como o sindicato da categoria.

O Poder Público não pode simplesmente jogar a responsabilidade aos donos de farmácias, muito menos impor gastos com a contratação de seguranças particulares, pois a Polícia Militar, citada durante os debates, especialmente em Mairiporã, não tem efetivo suficiente para mais essa absurda empreitada.

Busquei me informar sobre o tema e vi que essa lei, aprovada em 1999, fere a Constituição Federal, pois não há como negar que a lei maior garante a liberdade privada, a autonomia privada por suas regras regimentais. O município (no nosso caso) não pode impor suas vontades.

E é oportuno lembrar que a lei municipal fere a lei da liberdade econômica e é inconstitucional. Trata-se da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.

O vereador Doriedson, em intervenção perfeitamente dispensável, disse que os hospitais ficam abertos nos períodos citados, comparação simplória e sem qualquer relação com farmácias.

Plantão farmacêutico é tema recorrente quando existem limitações legislativas.

 

 

Ozório Mendes é advogado militante na Comarca, foi vereador e presidente da Câmara na gestão 1983/1988