AS LEIS complementares aprovadas pelo Legislativo, que dispõem dos planos de cargos, carreira e salários (PCCS) dos servidores públicos municipais, foram sancionadas pelo prefeito Aladim e publicadas na Imprensa Oficial.
Elas fazem referência aos PCCS do magistério, da Guarda Civil e dos demais servidores.
Também sancionou as leis do estatuto do magistério e do regime jurídico dos servidores municipais. Todos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Ainda na mesma publicação, o prefeito sancionou a reorganização administrativa da Prefeitura.
Acordo – Para receber a ajuda financeira do Governo Federal, durante a pandemia no ano passado, as prefeituras firmaram acordo em que não podem contratar novos servidores e aumentar salários até dezembro deste ano.
Isso fez com que os planos de cargos e salários só pudessem ser implantados a partir de 2022.
Os funcionários já estão na expectativa da entrada em vigor dos documentos e torcem para que essas leis não sejam revogadas, como ocorreu em 2013.
