Prefeito vira réu em ação por improbidade administrativa

Em decisão proferida pelo juiz Alexei Suusmann Pere, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, ao aceitar denúncia proposta pelo Ministério Público Federal, o prefeito Antônio Aiacyda se tornou réu no processo de ação civil por improbidade administrativa. De acordo com a denúncia, Aiacyda dispensou o processo licitatório na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) quando prefeito de Mairiporã nos anos de 2005 e 2006, ou seja, adquiriu produtos destinados à merenda escolar sem que fosse feita disputa entre empresas e com a oferta de menor preço. De pronto foi decretada a indisponibilidade dos bens e valores existentes no patrimônio do prefeito.
As pretendidas alegações apresentadas, como prescrição ou pedido de suspensão do processo, bem como não ter havido dano ao erário, foram negadas pelo juiz que fixou o valor da causa em R$ 698.370,78.
Segundo a decisão, relatório de auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação deu amparo à ação, pois foram inúmeras as contratações diretas de alimentos para fins de merenda. A defesa do prefeito alegou que havia urgência para justificar as compras, porém a Ministério Público alegou que não se poderia falar em urgência, mas salvo circunstâncias excepcionais, que não foi o caso, pois as compras sem licitação duraram dois anos. Segundo o juiz, houve indícios suficientes de dolo.
Com o recebimento da denúncia, o prefeito se tornou réu e foi citado para apresentar contestações. A decisão foi publicada no dia 24 de agosto último.

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