Bancos oficiais vão oferecer crédito consignado com o FGTS

MAIS de dois anos após a aprovação da lei que permite o uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimos com desconto em folha de pagamento e mais de 12 meses de o Ministério do Trabalho liberar o uso do FGTS no crédito consignado, o governo federal decidiu, diante da resistência do sistema financeiro, forçar a adesão dos bancos aos empréstimos com juros mais baixos usando os bancos oficiais.
Nos próximos dias, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) devem anunciar linhas de crédito com desconto em folha e tendo como garantia 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS mais 40% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
Um dos entraves que o governo terá para viabilizar a adoção das linhas de crédito com garantia do FGTS é o fato de não haver, hoje, nenhuma garantia legal de que em caso de demissão do trabalhador que contraiu o empréstimo o recurso do fundo seja bloqueado para quitar o empréstimo bancário.
Além disso, é preciso ter controle para os recursos dados em garantia não sejam usados em novas operações, o que seria um dificultador para recebimento em caso de inadimplência. Como no setor público os servidores têm estabilidade, a linha de crédito não oferece os riscos existentes no setor privado.
Taxa – As estimativas do governo é que a liberação das linhas de crédito com o FGTS, que terão juros mais baixos e devem ser usadas para troca de dívidas com juros mais altos, injete na economia cerca de R$ 7 bilhões. Como no setor privado há mais de 30 milhões de assalariados, esse valor pode ser superado caso o governo assegure as garantias efetivas aos bancos.
Pelas condições aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS, a taxa de juros dos empréstimos não pode ser superior a 3,5% ao mês, ou 51% ao ano, e pagamento terá prazo máximo de 36 meses. A perspectiva é que os juros fiquem abaixo do teto, como os praticados hoje no crédito consignado dos servidores públicos e aposentados.
Conta – Os critérios do empréstimo consignado estabelecem que o trabalhador não precisa ter conta no banco no qual vai pedir o empréstimo. Mas para ter acesso à linha esse trabalhador terá que autorizar o acesso ao seu saldo no FGTS, que é protegido por sigilo bancário. Além disso, o banco terá que firmar convênio com a empresa na qual o solicitante trabalha, para que repasse os valores descontados do contracheque.
Para operacionalizar a linha, o governo terá que adotar medidas que envolvam o acesso às informações dos candidatos ao consignado com garantia do FGTS.

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