Justiça Federal torna indisponíveis os bens de Aiacyda em processo da merenda escolar

O MINISTÉRIO Público Federal, através da Procuradora da República, Rhayssa Castro Sanches Rodrigues, ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Antônio Aiacyda, pela compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar, nos anos de 2005 e 2006, sem realizar licitação pública para escolha dos fornecedores.
O dinheiro era do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar) fez a transferência para a Prefeitura de Mairiporã nos valores de R$ 390.203,40 e R$ 583.356,80.
O processo ainda não tem sentença definitiva, mas o juiz da 2ª Vara Federal de Guarulhos, Tiago Bologna Dias, concedeu em janeiro último liminar ao Ministério Público, que solicitou a indisponibilidade dos bens existentes no patrimônio do prefeito Aiacyda e também de bens móveis e imóveis, além do pagamento de uma multa de R$ 281.373,10, que representa 100 vezes a remuneração do prefeito à época.
Segundo a decisão, a indisponibilidade dos bens assegura a eficácia de eventual provimento final condenatório.

Comentários