Projeto obriga vereador a bater ponto na Câmara de Atibaia

PROJETO de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara de Atibaia foi apresentado em plenário, que cria o controle de ponto para os parlamentares. A alteração entra no capítulo III (“Dos deveres do vereador”, artigo 318). O projeto entrou no expediente da sessão da do dia 12 de setembro, e foi encaminhado à Comissão de Justiça para elaboração de parecer.
Pela proposta, o texto passa a incluir o “atendimento ao público na sede da Câmara Municipal durante o horário de expediente, totalizando 40 horas semanais, exceto quando não receber o subsídio mensal de vereança”. Pelos parágrafos do artigo, a permanência dos edis nas sessões ordinárias e extraordinárias serão computadas no cálculo do período de atendimento; e caberá à Mesa Diretora do Legislativo regulamentar o controle de ponto dos vereadores e a forma de desconto das horas obrigatórias de atendimento não cumpridas.
“Entendemos que a comunidade deve utilizar o máximo possível daqueles que são seus representantes legítimos. Além das reuniões e das visitas externas, totalmente democráticas e necessárias, é importante que o munícipe também seja atendido pelo seu vereador na sede da Câmara, a Casa do Povo”, apontou o vereador e autor do projeto na justificativa.
“Outra questão importante é relacionada a uma das atribuições mais importantes dos vereadores, a fiscalização do Poder Executivo, em especial do Erário Municipal. O absentismo dos nobres edis desta Casa Legislativa compromete a realização eficaz desta atividade”, acrescentou o vereador. (Jornal O Atibaiense)

Fonte: guiadeatibaia

Comentários

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *