A PREFEITURA de Mairiporã recebeu R$ 1,3 milhão em repasses provenientes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), que incide sobre as tarifas de pedágio, no ano de 2018, da concessionária da rodovia Fernão Dias, a Arteris. Os dados foram levantados pela reportagem.
A alíquota do imposto é definida por legislação municipal e o repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E como não se trata de uma receita que deve ser aplicada em determinadas áreas do município conforme previsão em lei, as administrações municipais podem empenhar a verba recebida em qualquer área como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana.
O ISS começou a incidir sobre as tarifas de pedágio no município em 2015 e, desde então, já foram repassados R$ 3.435.000,00.
